Lei Ordinária 400/1995
Concede desconto para o IPTU e taxa de lixo para 1996, altera o artigo 142 da Lei 008/89 de 31.01.89 e revogam os arigos 62,63,64,65 e 66 da Lei nº 008/89.
Data: 18-10-1995
Concede desconto para o IPTU e taxa de lixo para 1996, altera o artigo 142 da Lei 008/89 de 31.01.89 e revogam os arigos 62,63,64,65 e 66 da Lei nº 008/89.
Data: 18-10-1995