Lei Ordinária 170/1992
Altera Plano de carreira do funcionalismo, leis nº 077 e 079 de 29 de maio de 1990 no que concerne ao padrão salarial.
Data: 31-01-1992
Altera Plano de carreira do funcionalismo, leis nº 077 e 079 de 29 de maio de 1990 no que concerne ao padrão salarial.
Data: 31-01-1992