Lei Ordinária 183/1992
Autoriza o Poder executivo a vincular quota parte do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, para parcelamento da dívida com o INSS.
Data: 22-04-1992
Autoriza o Poder executivo a vincular quota parte do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, para parcelamento da dívida com o INSS.
Data: 22-04-1992