Lei Ordinária 1248/2012
"Altera a redação da lei n° 603/1999 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências."
Data: 03-01-2012
"Altera a redação da lei n° 603/1999 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências."
Data: 03-01-2012