Lei Ordinária 1258/2012
"Altera a Lei n° 1213/2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir campanha - 'NOTA PREMIADA '. "
Data: 15-05-2012
"Altera a Lei n° 1213/2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir campanha - 'NOTA PREMIADA '. "
Data: 15-05-2012