Lei Ordinária 1276/2012
"Institui o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, a Taxa de Controle Fiscalização Ambiental do Município de Cristal e estabelece outras providências."
Data: 13-11-2012