Lei Ordinária 1208/2011
"Altera redação da Lei n° 1058/2008, que institui e disciplina o programa de pavimentação de vias públicas e dá outras providências."
Data: 23-02-2011
"Altera redação da Lei n° 1058/2008, que institui e disciplina o programa de pavimentação de vias públicas e dá outras providências."
Data: 23-02-2011