Decreto 946/1999
"Regulamenta as arts. 13, 14 e 15 e seus §§, da Lei nº 399, de 18 de setembro de 1995, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social."
Data: 13-07-1999
"Regulamenta as arts. 13, 14 e 15 e seus §§, da Lei nº 399, de 18 de setembro de 1995, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social."
Data: 13-07-1999