Decreto 974/1999
"Nomeia Comissão encarregada de orientar e fiscalizar a implantação do Regimento Interno, baixado pelo Decreto n° 967, de 04 de novembro de 1999."
Data: 25-11-1999
"Nomeia Comissão encarregada de orientar e fiscalizar a implantação do Regimento Interno, baixado pelo Decreto n° 967, de 04 de novembro de 1999."
Data: 25-11-1999