Decreto 652/1996
"Regulamenta através de critérios a contratação de motorista em caráter de excepcional de interesse público, autorizada pela Lei Nº 414/96."
Data: 19-03-1996
"Regulamenta através de critérios a contratação de motorista em caráter de excepcional de interesse público, autorizada pela Lei Nº 414/96."
Data: 19-03-1996