Lei Ordinária 1234/2011
"Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, e dá outras providências."
Data: 26-09-2011
"Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, e dá outras providências."
Data: 26-09-2011