ALT + [Nº de atalho] 1 ir ao conteúdo 2 ir ao menu 3 ir à pesquisa 4 ir ao rodapé
Conteúdo Menu conteúdo do menu
conteúdo principal

Decreto 491/1995

"Altera o artigo 2º alíneas I, II e III do Decreto 460/94, de 28/08/1994."

Data: 15-03-1995

Documento(s)

COMPARTILHAR LEI