Lei Ordinária 1165/2010
"Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de lotes de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida."
Data: 12-05-2010
"Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de lotes de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida."
Data: 12-05-2010