"Regulamenta o Instituto de Participação e Assistência Municipal de Cristal - IPAMC, criado pela Lei 150 e, alterado pela Lei 290 de 17 de Novembro de 1993, alterado pela Lei 306 de 20 de janeiro de 1994, e alterado pela Lei 320 de 27 de abril de 1994."
Data: 28-08-1994