Decreto 299/1993
"Estabelece prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de lixo, taxa de limpeza pública de ISSQN."
Data: 22-03-1993
"Estabelece prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de lixo, taxa de limpeza pública de ISSQN."
Data: 22-03-1993