Lei Ordinária 1432/2017
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Altas Habilidades e dá outras providências.
Data: 15-08-2017
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Altas Habilidades e dá outras providências.
Data: 15-08-2017