Decreto 400/1993
"Aprova o Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - e dá outras providências."
Data: 10-11-1993
"Aprova o Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - e dá outras providências."
Data: 10-11-1993