Lei Ordinária 1431/2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Alta Habilidades – COMPEDEAH e dá outras providências.
Data: 15-08-2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Alta Habilidades – COMPEDEAH e dá outras providências.
Data: 15-08-2017