Lei Ordinária 1189/2010
"Dispõe sobre a reserva de vagas especiais à pessoas com deficiência, nos termos do Art. 37, VIII, dá outras providências."
Data: 25-08-2010
"Dispõe sobre a reserva de vagas especiais à pessoas com deficiência, nos termos do Art. 37, VIII, dá outras providências."
Data: 25-08-2010