Lei Ordinária 1120/2009
"Altera a redação do artigo 10, da Lei municipal n ° 603/1999, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação."
Data: 30-07-2009
"Altera a redação do artigo 10, da Lei municipal n ° 603/1999, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação."
Data: 30-07-2009