Lei Ordinária 1546/2020
"Altera a redação da Lei Municipal nº 1534/2020 que autoriza a Procuradoria do Município de Cristal a conciliar ou a transigir em processos judiciais que discutem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio Previdência – RPPS, e dispõe sobre a restituição administrativa das mesmas parcelas."
Data: 16-12-2020