Lei Ordinária 1123/2009
"Reduz acréscimos legais a dívida ativa, instituindo o Programa de Regularização Fiscal no Município de Cristal, REFIS - CRISTAL e dá outras providências."
Data: 30-07-2009
"Reduz acréscimos legais a dívida ativa, instituindo o Programa de Regularização Fiscal no Município de Cristal, REFIS - CRISTAL e dá outras providências."
Data: 30-07-2009