Lei Ordinária 1127/2009
"Institui na Rede Municipal de Ensino a Educação Fiscal como tema transversal a ser inserido no Ensino Fundamental e dá outras providências."
Data: 21-09-2009
"Institui na Rede Municipal de Ensino a Educação Fiscal como tema transversal a ser inserido no Ensino Fundamental e dá outras providências."
Data: 21-09-2009