Lei Ordinária 1146/2009
"Institui a complementação de vencimentos aos profissionais do Magistério Público Municipal, para fins de atendimento do piso salarial nacional, definido pela lei Federal n° 11.738/08.
Data: 23-12-2009
"Institui a complementação de vencimentos aos profissionais do Magistério Público Municipal, para fins de atendimento do piso salarial nacional, definido pela lei Federal n° 11.738/08.
Data: 23-12-2009