A Lei Municipal nº 1509/2019 “Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e Institui a Ouvidoria – Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos."
Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados na Prefeitura
Veridiana Rief de Avila
Rua Sete de Setembro nº 189 Sala 06
CEP: 96195-000 Cristal/RS
Contatos: (51) 36781100 Celular: (51) 99578.5402
e-mail: ouvidoria@cristal.rs.gov.br
Saiba mais sobre a LGPD
1. Introdução
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, tem base para proteger os direitos fundamentais de privacidade e proteção dos dados de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
2. Classificação dos Dados Pessoais
Dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada, tais como, nome, sobrenome, RG e CPF, endereço pessoal, endereço de e-mail entre outras formas de identificação.
Dados públicos
Podem ser acessados por qualquer pessoa
Dados internos
Podem ser acessados apenas por colaboradores da empresa
Dados confidenciais
Podem ser acessados apenas por um grupo de pessoas ou cargos específicos.
Dados restritos
Podem ser acessados apenas por algumas pessoas.
Lei Geral de Proteção de dados
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Lei nº 14129/2021
Dispões sobre as regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm